A hora e a vez do empreendedor informal

Hoje em dia, o empreendedor informal brasileiro terá a oportunidade de se formalizar com menos burocracia e mais vantagens. Isso porque entrou em vigor o Empreendedor Individual (EI), criado pela Lei Complementar nº 128/08. Com isso, os chamados autônomos ou ambulantes, como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, tapioqueiras, entre outros, poderão obter registro de pessoa jurídica e benefícios de uma empresa formal.

Com a nova Lei, pagando menos de R$ 58,00 mensais, o empreendedor informal passa a ter direito aos benefícios da Previdência Social, entre eles: aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença. Além disso, passam a ter melhores condições de ampliar seus espaço no mercado, gozando dos benefícios que a formalidade oferece para quem está regular, evitando penalidades previstas para quem trabalha na informalidade, ampliando o acesso ao crédito bancário, entre outros.

Vários dos problemas que o empreendedor informal sofre, podem ser minimizados a partir de agora, tais como a comprovação de renda, que impede o empreendedor de alugar uma casa, comprar um carro ou até mesmo fazer um empréstimo bancário.

Além disso, a falta de comprovação de aquisição de mercadorias, reclamações trabalhistas e a falta de benefícios previdenciários serão sanados se empreendedor informal se formalizar a partir de agora.

Mais segurança para o empreendedor informal

Como a formalização é feita pela Internet, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade e do CPF, o que oferece mais segurança ao processo.

Quem pode?

Podem enquadrar-se na categoria de Empreendedor Individual, negócios com receita bruta anual de até R$ 36 mil, que não tenha sócio e possua até um empregado com remuneração de até um salário mínimo ou piso da categoria. Esses negócios ficarão isentos da maioria dos tributos e pagarão apenas um valor fixo mensal de R$ 51,15 à Previdência Social, para sua própria aposentadoria, R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e R$ 5 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando for necessário.

As atividades que se enquadram na categoria de Empreendedor Individual são comércio em geral, indústria (com poucas exceções), serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto-escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, entre tantos outros. Já atividades como construção de imóveis e obras de engenharia em geral e serviços como conservação, vigilância e limpeza não podem se enquadrar nesta categoria.

Ações itinerantes

Para permitir o acesso às informações sobre o Empreendedor Individual e oferecer mais comodidade as pessoas interessadas em formalizar seu negócio, o Sebrae/AL realizará ações itinerantes no interior de Alagoas. Analistas e consultores da instituição prestarão atendimento empresarial gratuito e ajudarão o empreendedor informal no processo adesão a nova categoria empresarial.

Numa primeira etapa, a ação itinerante irá priorizar os municípios que já implantaram a Lei Geral Municipal. Estes municípios demonstram seu apoio real às micro e pequenas empresas, sendo um forte indicativo de que tem um tratamento diferenciado para os pequenos negócios. Entre eles estão, Olho D’Água das Flores, Taquarana, Delmiro Gouveia, Santana do Ipanema, Major Izidoro, Girau do Ponciano, Coruripe e Palmeira dos Índios.

Como se formalizar

Para formalizar-se como Empreendedor Individual (EI) é simples. Basta acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br e se cadastrar, de maneira descomplicada. Primeiro o empreendedor realiza a pesquisa de nome empresarial, depois preenche o requerimento de empresário, assina um termo de responsabilidade com a prefeitura e por fim, gera o CNPJ.

Não seja mais um empreendedor informal.

 

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